Bateu o Martelo! Câmara aprova regulamentação das apostas esportivas no Brasil

A Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 3626/23, sobre a regulamentação das apostas esportivas online no Brasil. Ele visa tributar empresas e apostadores, com destaque para a contribuição para a Seguridade Social e setores como educação, esporte e turismo. Medidas estritas de prevenção de fraudes, verificação de identidade e restrições à participação de certos grupos foram incorporadas. Além disso, a publicidade será monitorada. A PL agora aguarda sanção, sinalizando uma nova fase regulamentar para as apostas esportivas online no país, com regras claras, fiscalização rigorosa e proteção aos jogadores.

Em um marco legislativo, a Câmara dos Deputados finalmente aprovou a regulamentação das apostas esportivas online, descrito na PL 3626/23. A proposta, a qual pretende impor tributos a empresas e apostadores, delineia regras para a exploração do serviço, especificado a partilha da arrecadação, entre outros pontos estratégicos.

Um quinhão para cada setor

O texto aprovado estabelece a contribuição de 2% para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação, com a distribuição dos recursos destinados a áreas específicas, tais como educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). Empresas do setor poderão reter 88% do faturamento bruto para custeio, enquanto os 12% restantes serão destinados a setores como educação, segurança pública e esporte.

A exploração das apostas online será permitida apenas para empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, com a condição de que pelo menos 20% do capital social seja detido por um brasileiro no quadro de sócios.

Linha dura no cuidado

Medidas rigorosas para prevenção de fraudes foram incorporadas, autorizando a suspensão de pagamentos em casos de manipulação de resultados. As empresas serão obrigadas a utilizar tecnologia de reconhecimento facial para verificar a identidade dos apostadores, monitorar as atividades dos clientes em busca de danos potenciais e desenvolver recursos de limitação de tempo para usuários.

Além disso, a proposta veta a participação de menores de 18 anos, pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo e indivíduos com influência sobre eventos esportivos. Dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas também estão proibidos de ingressar nas apostas.

Maior cautela

Na esfera da publicidade, as ações de comunicação deverão incluir advertências sobre os malefícios, com restrições de horários e canais de veiculação. Serão proibidas publicidades que retratem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas sugerindo que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal.

A perspectiva do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta, contribuindo para a meta de déficit zero. Apesar da resistência por parte da bancada evangélica, o presidente da Câmara, Arthur Lira, sublinhou a importância de regulamentar um setor que já está em operação, ressaltando que o adiamento da votação poderia fomentar o descontrole e a lavagem de dinheiro.

O projeto agora segue para sanção, inaugurando uma nova fase no cenário das apostas esportivas online no Brasil, com regras cristalinas, fiscalização apertada e medidas para salvaguardar os jogadores e a integridade do sistema.

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