Regulamentação das apostas esportivas no Brasil

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O Brasil abre as portas para uma nova era no cenário das apostas esportivas. A regulamentação, aguardada há anos, não apenas legaliza e controla as operações de apostas online, mas também redefine o panorama econômico do setor em território nacional. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos dessa regulamentação, desde as implicações tributárias até as medidas de segurança, destacando como essa transformação impactará positivamente o universo das apostas esportivas no país.

⚽ Fazer apostas esportivas online é legal?

As apostas esportivas online foram legalizadas no Brasil em 2018 pela Lei 13.756. Essa lei previa a possibilidade de que os brasileiros apostassem em casas hospedadas em território internacional. A recente sanção da Lei 14.790 pelo presidente Lula regulamentou ainda mais o funcionamento dessas apostas, estabelecendo diretrizes e alterações, como a taxação de 15% sobre o ganho dos apostadores.

Agora, com a proposta finalmente sancionada, as apostas esportivas são permitidas no Brasil, e as casas de apostas deverão cumprir uma série de requisitos jurídicos e financeiros para atuarem legalmente.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3626/23, regulamentando as apostas esportivas online de quota fixa, conhecidas como “bets”. O projeto foi posteriormente saciondo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em finais de 2023. A proposta estabelece regras para o funcionamento das apostas esportivas online, incluindo taxa de tributação sobre os ganhos dos apostadores que ultrapassarem a faixa de isenção do Imposto de Renda.

Empresas que desejam operar no Brasil precisarão de autorização do Ministério da Fazenda e seguir requisitos específicos, como ter 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira e pagar uma licença inicial de até R$ 30.000.000. A legislação também impõe restrições, proibindo menores de 18 anos e pessoas com influência em eventos esportivos de participar das apostas.

📜Como ficou a legislação das apostas esportivas?

A Lei 14.790, que regulamentou as apostas esportivas online no Brasil, estabelece a taxação de 15% sobre o ganho dos apostadores, substituindo a proposta anterior de isenção até R$ 2.112. Empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda serão responsáveis pela exploração, sujeitas a requisitos específicos e taxas de licenciamento de até R$ 30 milhões.

A Receita Federal terá a responsabilidade de decidir o período de aferição dos ganhos do apostador para aplicar a cobrança de imposto, com a possibilidade de definir a periodicidade do recolhimento por meio de portaria. Essas medidas fazem parte do esforço do governo para regulamentar a prática, visando não apenas a arrecadação de impostos, mas também o controle e a fiscalização adequados desse setor.

A distribuição da arrecadação da receita está prevista para ser feita da seguinte forma:

  • 88% para despesas operacionais e manutenção das casas de apostas;
  • 2% de contribuição para a Seguridade Social;
  • Os 10% restantes serão atribuídos para áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.

A partir da data de divulgação do resultado da aposta, todo e qualquer prêmio deverá ser declarado em até 90 dias. Caso contrário, será transferido para o Fundo do Financiamento Estudantil (FIES) até abril de 2028, sendo recolhido, então, pelo Tesouro Nacional.

✅ Vantagens e desvantagens de regulamentar o mercado de apostas brasileiro

Como toda atividade, a regulamentação das apostas, como está hoje, pode apresentar pontos positivos e negativos para os jogadores e os operadores – como veremos a seguir.

Vantagens

  • Ambiente mais seguro para os jogadores brasileiros apostarem
  • Promoção do jogo responsável
  • Fiscalização e auditoria das casas de apostas
  • Arrecadação de tributos que poderão ser usados em prol da população e benfeitorias públicas
  • Controle e Fiscalização das práticas de palpites esportivos
  • Estímulo ao setor econômico
  • Geração de empregos e oportunidades de investimento

Desvantagens

  • Operadores não se estabelecerem no Brasil devido aos altos valores de outorga e de GGR
  • Se determinados mercados forem proibidos, operadores podem não atuar no país e jogadores irão apostar em sites estrangeiros

🪙 Existem casas de apostas legais e confiáveis no Brasil?


Sim, o ambiente legal para a operação de casas de apostas vem sendo estabelecido há algum tempo, uma vez que as casas que operam para o público brasileiro são licenciadas e obedecem a estritos parâmetros de regulação, supervisionados por autoridades sérias e confiáveis.

Com a nova regulamentação, as empresas que pleitearem o mercado de apostas nacional devem cumprir requisitos técnicos e de experiência em jogos, além de terem sede e administração no Brasil. Isso visa criar um ambiente seguro e transparente, incentivando a atuação de sites de apostas legais e responsáveis.

Por enquanto, todas as casas de apostas online licenciadas que já operam aqui são legais e confiáveis, conforme a legislação do país em que estão registradas. Se não houver restrições territoriais, os jogadores brasileiros podem acessá-las e apostar nos seus jogos preferidos, uma vez que não são proibidas.

❓ Perguntas frequentes sobre a regulamentação das apostas esportivas

Confira a FAQ abaixo com as perguntas e respostas mais frequentes sobre a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil.

👍 Posso fazer apostas sites de apostas em esportes no Brasil?

Sim, há diversos sites que estão registrados países onde a prática é regulamentada – como Malta, Curaçao, Reino Unido, entre outros. Eles além de serem licenciados, obedecem a estritos padrões de regulamentação, operando de maneira justa e confiável.

🧑‍⚖ Por que a regulamentação das apostas é importante para o Brasil?

A regulamentação é fundamental pois cria um ambiente legal que favorece o controle e fiscalização das operações. Além disso, ajuda a prevenir atividades ilegais e promove a transparência no setor. Representam também uma fonte adicional de receita por meio da arrecadação de impostos estimulando o crescimento econômico, gerando empregos e incentivando investimentos. Ao mesmo tempo, garante a proteção dos consumidores, estabelecendo direitos e práticas justas por parte dos sites de apostas.

💸 Ao ganhar uma aposta, terei de pagar alguma taxa?

Sim. A nova lei sancionada que regula as apostas esportivas no Brasil estabelece a taxação de 15% sobre o ganho dos apostadores.

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