O setor esportivo cresceu exponencialmente nos últimos anos, embora a prática não seja nova. No Brasil, a indústria iGaming ainda não foi regulamentada – mas já é uma realidade próxima. Ao longo deste artigo, iremos discutir sobre a Medida Provisória (MP) das apostas esportivas – que tem potencial para se tornar um Projeto de Lei de urgência em breve no país – e sobre o que o texto discute.
⚽ Fazer apostas esportivas online é legal?
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018 pela lei 13.756, assinada pelo presidente Michel Temer; porém, não há regulamentação. No entanto, com o novo Governo Federal, uma MP visa regulamentar a prática no país. O documento oficial da MP já foi autorizado pelo atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
Caso assinada, as apostas esportivas serão permitidas no Brasil, e as casas de apostas deverão cumprir uma série de requisitos jurídicos e financeiros para atuarem legalmente.
📜 O que se sabe sobre a legislação atual das apostas esportivas?
A MP das apostas esportivas no Brasil ainda está passando por algumas modificações. O texto autoriza as apostas de quota fixa tanto em ambientes físicos quanto virtuais e determina que a fiscalização será feita pelo Ministério da Fazenda.
A Taxa de Autorização, com valores entre R$ 1.700 e R$ 83.400 – conforme o prêmio oferecido – foi uma das criações da nova MP. Sorteios com premiação que ultrapasse R$ 10.000 deverão ser autorizados pelo Ministério da Fazenda, enquanto aqueles com recompensas inferiores estão sujeitos apenas a impostos correspondentes.
A distribuição da arrecadação da receita está prevista para ser feita da seguinte forma:
- 84% para despesas operacionais e manutenção
- 10% para previdência social
- 1,63% do que for arrecadado na receita será direcionado para entidades do Sistema Nacional do Desporto
- 1% para o Ministério do Esporte com validade de abril de 2028 – depois, passará a ser direcionado ao Tesouro Nacional
A partir da data de divulgação do resultado da aposta, todo e qualquer prêmio deverá ser declarado em até 90 dias. Caso contrário, será transferido para o Fundo do Financiamento Estudantil (FIES) até abril de 2028, sendo recolhido, então, pelo Tesouro Nacional.
Os operadores deverão pagar R$ 30 milhões por uma autorização de atuação, além de um tributo de 16% da receita bruta (GGR). Enquanto isso, os jogadores precisarão pagar 30% de Imposto de Renda (IR) – ao ultrapassarem R$ 2.112, referente à nova taxa de isenção do IR.
✅ Vantagens e desvantagens de regulamentar o mercado de apostas brasileiro
Como toda atividade, a regulamentação das apostas, como está hoje, pode apresentar pontos positivos e negativos para os jogadores e os operadores – como veremos a seguir.
Vantagens
- Ambiente mais seguro para os jogadores brasileiros apostarem
- Promoção do jogo responsável
- Fiscalização e auditoria das casas de apostas
- Arrecadação de tributos que poderão ser usados em prol da população
Desvantagens
- Operadores não se estabelecerem no Brasil devido aos altos valores de outorga e de GGR
- Se determinados mercados forem proibidos, operadores podem não atuar no país e jogadores irão apostar em sites estrangeiros
🪙 Existem casas de apostas legais e confiáveis no Brasil?
Todas as casas de apostas online licenciadas são legais e confiáveis, operando conforme a legislação do país em que estão registradas. Se não houver restrições territoriais, os jogadores brasileiros poderão acessá-las e apostar nos seus jogos preferidos – mesmo que a MP ainda não tenha sido transformada em um Projeto de Lei.
O motivo? Como não há regulamentação em vigor, as casas de apostas internacionais devidamente licenciadas não são proibidas no Brasil.
❓ Perguntas frequentes sobre a regulamentação das apostas esportivas
Confira a FAQ abaixo com as perguntas e respostas mais frequentes sobre a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil.
Sim, desde que o site esteja registrado em um país onde a prática é regulamentada – como Malta, Curaçao, Reino Unido, entre outros. Sem regulamentação, não há proibição.
Sim, desde que o site esteja registrado em um país onde a prática é regulamentada – como Malta, Curaçao, Reino Unido, entre outros. Sem regulamentação, não há proibição.
Sim. Ganhos que ultrapassarem R$ 2.112, faixa de isenção do Imposto de Renda, apresentam uma taxação de 30%.