Lei das apostas esportivas sancionada por Lula: o que você precisa saber

Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas, impondo alíquota de 15% de Imposto de Renda. Empresas pagarão outorga e 12% sobre arrecadação. Prêmios não reclamados beneficiam Fies e Fundo Nacional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.790, que traz regulamentações importantes para as tão conhecidas apostas esportivas, as “bets”. A medida, publicada no Diário Oficial da União, busca trazer clareza e regras justas para esse tipo de atividade, além de contribuir para o aumento da arrecadação do país.

O texto sancionado pelo presidente traz mudanças nas regras de tributação. Lula vetou a isenção do Imposto de Renda para ganhos anuais abaixo de R$ 2.112. Agora, todos os ganhos com apostas esportivas estarão sujeitos a uma alíquota de 15% de Imposto de Renda, independentemente do valor obtido pelo apostador.

Esforços para aumentar a arrecadação

Parte dos esforços do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação, a nova lei estabelece que as empresas que oferecerem o serviço de apostas esportivas precisarão pagar uma outorga de até R$30 milhões. Além disso, haverá uma alíquota de 12% sobre a arrecadação dessas empresas, já descontados os prêmios pagos aos apostadores.

A legislação também define para onde irá parte do dinheiro arrecadado. Prêmios não reclamados serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. Essa medida visa contribuir para áreas importantes como a educação e o enfrentamento de situações de calamidade.

Fiscalização e transparência serão prioridades

A exploração das apostas de quota fixa será exclusiva de empresas que obtiverem autorização prévia do Ministério da Fazenda. Essas empresas precisarão seguir requisitos como prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e integridade das apostas. A fiscalização será realizada com o uso de sistemas auditáveis, visando garantir a transparência e evitar manipulações de resultados.

A nova lei assegura todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, pessoas que possam influenciar os resultados dos eventos esportivos, como dirigentes, árbitros e atletas participantes, estão proibidas de realizar apostas.

A lei estabelece que, se o pagamento não for creditado na conta do apostador em 90 dias, ele pode perder o direito ao prêmio. Valores não reclamados serão revertidos para o Fies e Funcap, contribuindo para áreas sociais, especialmente para estudantes em situações específicas.

A Lei das Apostas Esportivas busca trazer mais transparência, regras claras e contribuir para o fortalecimento de setores essenciais, como a educação e a assistência em casos de calamidade. Essas mudanças representam um passo importante no cenário das apostas esportivas no Brasil, alinhando-se aos esforços de aumento da arrecadação e regulamentação justa.

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