LOTERJ pede suspensão de lista de apostas da União por falta de licitação

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) entrou com uma ação na Justiça Federal para suspender a lista de empresas de apostas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A autarquia carioca contesta a autorização de operação sem um processo de licitação prévio e o pagamento da taxa de outorga, defendendo que a exploração das loterias por agentes privados necessita de credenciamento formal e licitação.

Na ação, a LOTERJ fundamenta sua posição no Tema 1323 de Repercussão Geral definido pelo STF, que estabelece a obrigatoriedade de licitação para serviços públicos delegados a empresas privadas.

Para a entidade, a atual lista da SPA é irregular, pois permite a exploração de apostas de quota fixa por empresas não licitadas, o que desrespeita a Constituição.

Outro ponto destacado é a atuação da União em autorizar operações de apostas com base em uma manifestação de interesse das empresas, algo que, segundo a LOTERJ, contraria a legislação vigente e prejudica as operadoras que atuam legalmente no Rio de Janeiro.

Durante o SBC Summit Latinoamérica, especialistas discutiram o impacto dessa ação da LOTERJ no setor de apostas brasileiro. Ana Bárbara Costa, da Associação de Mulheres do iGaming, lembrou que a nova lei de licitações permite credenciamento, mas a ausência de um processo público e justo prejudica o mercado.

 Já o advogado Filipe Alves destacou que a decisão do STF, de setembro, reforça a necessidade de licitação formal, criando novas possibilidades para operadoras que ainda não foram credenciadas.

A ação também pede que a União se abstenha de promover e divulgar o serviço de apostas sem licitação. Se aprovada, essa liminar pode reformular o cenário das apostas no Brasil.

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