Igaming: Proibir apostas é retroceder, regular é a saída inteligente

Há quem diga que o melhor seria proibir as apostas no Brasil, como se essa medida pudesse, de fato, resolver os problemas sociais e econômicos do setor. O debate é legítimo, claro, mas é preciso ter clareza: essa proibição seria ineficaz e prejudicial.

Depois de anos de discussão, o Brasil finalmente implementou uma regulação moderna e restritiva, reconhecida até mesmo por especialistas internacionais. A Lei 13.756/2018, agora reforçada por novas portarias e regras, não só cria um ambiente mais seguro para os apostadores, como também traz benefícios reais ao país.

Empresas nacionais e internacionais se empenharam para atender a essa nova regulação, entregando ao Ministério da Fazenda documentação rigorosa que atesta tanto sua conformidade quanto políticas de jogo responsável. Cada operador autorizado pagará uma taxa de R$ 30 milhões, o que incrementa a arrecadação e permite investimentos públicos em áreas que ajudam a sociedade.

Ignorar esses esforços e proibir as apostas, antes mesmo de avaliar os resultados da regulação, seria uma afronta ao trabalho do governo e das empresas que confiaram no Brasil.

Além disso, essa proibição jogaria por terra os empregos diretos e indiretos já gerados no setor, além dos potenciais postos de trabalho que o segmento poderia trazer. Sem mencionar o impacto que isso teria na imagem do Brasil: investidores e empresas veriam um país onde o esforço e os investimentos no cumprimento da lei podem ser descartados de uma hora para outra.

A história mostra que proibir não combate o vício — a Lei Seca nos EUA é prova disso, ao estimular o consumo de álcool e o mercado ilegal. É uma lição: regular de forma eficaz é a única maneira de mitigar problemas sociais enquanto se controla a arrecadação e se garante transparência.

Recentemente, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediu ao STF a extinção da Lei 14.790/2023, mas não contestou a lei de 2018, que legalizou as apostas sem regulação. Para Luiz Felipe Santoro, da OAB/SP, isso soa contraditório, visto que a falta de regulação foi o que agravou os problemas. Em resumo, não faz sentido retroceder. Regular bem é o caminho mais inteligente e justo para o Brasil.

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