O desembargador Pablo Zuniga Dourado, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, optou por decidir parcialmente em favor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) na última sexta-feira (28). Ele ordenou que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) verifique a legalidade das operações das plataformas de apostas listadas na ação judicial. A decisão tem como objetivo identificar e suspender as atividades das plataformas que operam sem a devida autorização da LOTERJ no estado do RJ.
Entre no nosso canal no Telegram Recorreu na justiça
A LOTERJ recorreu de uma decisão anterior da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia negado o pedido de liminar para bloquear ou suspender 115 sites de apostas. A decisão original argumentava que a LOTERJ não teria autoridade para regulamentar ou bloquear sites sem uma ordem judicial específica. Em resposta à nova decisão, o presidente da LOTERJ, Hazenclever Lopes Cançado, notificou a ANATEL para que tome as providências necessárias conforme a determinação judicial.
Fundamentada por leis
Do ponto de vista legal, a decisão judicial se fundamenta em leis como a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023, as quais regulam a exploração de modalidades lotéricas e apostas de quota fixa. A LOTERJ não pode exigir o bloqueio de sites sem uma ordem judicial, conforme estipulado no artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Advogados especialistas em Igaming ressaltam o poder da ANATEL em somente agir após ser oficialmente notificada da decisão. Além disso, destacam a necessidade de garantir o direito ao contraditório, permitindo que as plataformas se defendam antes de qualquer medida de bloqueio.
Bets e mais bets
Atualmente, as plataformas de apostas que possuem licença da LOTERJ incluem Apostou RJ, Bestbet, MarjoSports, RioJogos e Pixbet, enquanto outras, como Caesars Sportsbook e Key Solution Gaming of Bet, estão em processo de credenciamento. Entre as plataformas sob verificação por possíveis operações irregulares estão Bet365, Betano, Estrela Bet e 1XBet. Esta é uma decisão que reflete a complexidade do processo regulatório e as tensões entre autoridades estaduais e federais sobre a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil.
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