Imposto de Renda sobre apostas esportivas: o que mudou com a rejeição dos vetos no Congresso?

O mundo das apostas no Brasil está passando por mudanças significativas, especialmente no que diz respeito à tributação dos ganhos dos apostadores. Recentemente, o Congresso Nacional rejeitou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação à Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos on-line no país.

Uma das principais mudanças é a forma como o Imposto de Renda (IR) será aplicado aos prêmios dos apostadores. Agora, o IR será cobrado sobre o resultado total das apostas ao longo do ano, e não de forma individual.

Além disso, a cobrança do IR incidirá apenas sobre os prêmios líquidos que ultrapassarem a primeira faixa de isenção, que atualmente é de R$ 2.259,20. Essa decisão visa garantir uma tributação mais justa e alinhada com padrões internacionais, além de evitar a migração dos apostadores para sites não regulamentados.

Com a rejeição dos vetos, a Receita Federal terá que adaptar suas normas para refletir essas mudanças. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) elogiou a medida, destacando que ela protege os apostadores e fortalece o mercado legal de apostas no Brasil.

“Com esta decisão, garante-se uma tributação justa e alinhada com padrões internacionais, evitando a migração dos apostadores para sites não regulamentados”, declarou a ANJL.

A Instrução Normativa 2.191/2024, que havia sido publicada recentemente e definia que o imposto seria devido sobre todos os prêmios, deverá ser revogada e uma nova norma será editada para se adequar à tributação sobre o ganho líquido apurado em um ano.

Essas mudanças representam um avanço importante no mercado de apostas no Brasil, proporcionando mais transparência e segurança tanto para os apostadores quanto para as empresas do setor. A expectativa é que essas medidas contribuam para o crescimento e a regulamentação adequada desse mercado no país.

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