Passo adiante! IBJR apoia "Anexo X" da CONAR sobre ética na publicidade de casas de apostas e jogos online

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) endossa as regras do CONAR para publicidade de apostas no Brasil. A recente Lei nº 14.790 e parceria com o CONAR refletem avanços na regulamentação, promovendo um ambiente ético e transparente.

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O que aconteceu?

A publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil ganhou agora regras mais claras com a recente publicação do “Anexo X” pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR). Este documento traz, de forma bastante transparente e estruturada, um conjunto de regras destinadas a promover boas práticas na publicidade de serviços de jogos online e apostas esportivas no mercado nacional.

O Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), reconhecendo a importância desse marco, anunciou sua adesão às diretrizes estabelecidas no documento. Essa medida é um passo significativo para garantir a segurança e a transparência na comunicação desses serviços aos consumidores brasileiros.

Colaboração entre IBJR e CONAR

Vale ressaltar que o IBJR já havia tomado a iniciativa, lançando em maio do ano passado seu próprio código de autorregulamentação publicitária. Esse código, baseado na experiência internacional dos associados do instituto, se tornou referência para membros e parceiros.

A colaboração entre o IBJR e o CONAR resultou na assinatura de um convênio, permitindo que o IBJR contribuísse para o texto final que regulamentaria a atividade. O Anexo X, publicado oficialmente em dezembro de 2023, foi um produto produzido de forma bastante colaborativa e democrática entre os vários entes do mercado e importantes setores da sociedade brasileira.

Lei nº 14.790 em vigor

O grande avanço positivo neste mercado foi a sanção e publicação da Lei nº 14.790, ocorrida nas últimas horas de 30 de dezembro do ano passado. Esta lei regulamenta as apostas esportivas e jogos online no Brasil, com detalhes sobre a tributação. Operadores licenciados serão tributados em 12% sobre o GGR, enquanto os ganhos dos jogadores estarão sujeitos a uma taxa de 15%.

A arrecadação proveniente dessas regulamentações será distribuída para diversos setores, incluindo ministérios, turismo, segurança pública, educação, seguridade social, saúde, entidades da sociedade civil e órgãos específicos.

A Portaria nº 1.330, publicada pelo Ministério da Fazenda em outubro do ano passado, já havia estabelecido regras gerais para empresas que desejam operar no mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos online. Novas portarias, abordando especificidades de cada departamento da indústria, serão lançadas ao longo de 2024.

Anexo X

Fizemos um resumo com os 5 princípios do Anexo X estipulados pela CONAR e endossados pela IBJR:

Princípio da identificação publicitária:

Destacado no Código e no CDC para enfatizar transparência.
Requer identificação clara do responsável pela oferta.
Necessidade de divulgar a autorização concedida.
Importância de checar a regularidade da oferta de empresa licenciada.

Princípio da veracidade e informação:

Define como as mídias devem apresentar publicidades.
Adverte contra promessas de ganhos certos, fáceis ou elevados.
Identifica quatro pontos a serem evitados nas apostas, como informações enganosas e promessas de enriquecimento.
Prevê restrições sobre prognósticos e probabilidade de ganhos.

Princípio da apresentação verdadeira e informação:

Detalha regras para apresentação verdadeira de atividades.
Proíbe promessas de ganhos certos e divulgação de informações enganosas.
Foca na importância de informar os consumidores para decisões informadas.

Princípio da proteção a crianças e adolescentes:

Estabelece restrições de conteúdo e direcionamento para proteger menores de idade.
Exige símbolo “18+” ou aviso “proibido para menores de 18 anos”.
Proíbe elementos associados ao universo infanto-juvenil e presença de menores nos anúncios.
Recomenda restrições etárias nas redes sociais e a participação de influenciadores com audiência majoritária de adultos.

Princípios de responsabilidade social e jogo responsável: