Com vetos, Lula sanciona Lei que regulamenta apostas esportivas online: Magno José, editor do BNLData, repercute

Depois de muitos debates e de muitas expectativas, o texto da Lei 14.790/2023 foi finalmente aprovado pelo Congresso. Esta é a lei que tributa casas de apostas, define regras para a oferta do serviço e determina a partilha de arrecadação de apostas esportivas e jogos online.

No entanto, as discussões voltaram à ordem do dia após os vetos feitos pelo Presidente Lula ao sancionar o texto da lei. Como o veto presidencial ainda passará pelo Congresso, que tem o poder de mantê-lo ou derrubá-lo, as discussões sobre o texto da Lei voltaram com tudo.

O editor do site BNLData e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), Magno José foi uma das pessoas que entrou nesse debate, publicando um texto em que reflete sobre os desdobramentos dos vetos presidenciais.

Sem dúvida, um dos mais barulhentos deles é o primeiro, que veta a isenção de impostos de apostas que tenham ganhos de até R$2.112. Sobre ele, o autor afirma que ainda não é possível avaliar suas consequências:

“Com relação ao veto dos três primeiros parágrafos do artigo 31, o presidente Lula seguiu a orientação do Ministério da Fazenda. Uma das batalhas travadas nas últimas horas pré-sanção era a manutenção da alíquota de 15% sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas online para garantir uma alta taxa de canalização dos apostadores”, afirmou Magno José, em seu texto.

Apesar de não assumir uma postura alarmista, Magno José expressou preocupações com algumas ausência ou imprecisões no texto sancionado, como a falta de definição de prêmio líquido.

“Outro motivo de preocupação é com relação ao período de apuração deste tributo sobre os prêmios. O projeto de lei previa um ano, mas os operadores entendem que no mínimo deve ser trimestral. Uma fonte informou ao BNLData que estes tópicos que foram alvos do veto presidencial serão tratados através de portarias da Receita Federal”, complementou.

De acordo com o editor do BNLData, o processo de regulamentação vai ser efetivado, de verdade, por meio das portarias:

“O Ministério da Fazenda, em conjunto com outras pastas, prepara 12 portarias para viabilizar a regulamentação das apostas esportivas e dos cassinos online, informa o assessor especial da Secretaria Executiva da Fazenda, José Francisco Manssur, que será responsável pela estrutura que está sendo criada na pasta”, explicou.

Para compor a estrutura responsável por emitir as portarias, serão criados 38 cargos que serão distribuídos entre o Ministério da Fazenda e o Ministério dos Esportes. Como este último está nas mãos do Centrão, o autor informa que já há disputas intensas nos bastidores de Brasília por esses cargos.

Para finalizar seu texto, que foi escrito em 31 de dezembro do ano passado, Magno José celebra o ano de 2023 como um marco histórico para o setor de jogos.

“[A publicação da Lei 14.790/23] ajuda a romper com um velho preconceito arraigado na sociedade há 82 anos sobre uma atividade que o mundo trata como econômica e alguns aqui insiste que é uma questão de costumes”, refletiu.

O autor também pontua que a sociedade brasileira abraçou a prática das apostas esportivas online e fez um prognóstico positivo para este mercado no ano de 2024:

“A sociedade experimentou e gostou das apostas online, o Legislativo legalizou e o Executivo terá que regulamentar e criar regras claras e uma estrutura administrativa que permitam aos brasileiros apostarem com segurança. Tudo indica que Lei 14.790/23 será um facilitador para a aprovação do PL 442/91, legaliza cassino, bingo e jogo do bicho para que finalmente o Brasil tenha um marco regulatório para o setor de jogos”, concluiu.

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