Com a Lei das Bets, como ficam as apostas no BBB?

A Lei 14.790, que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil, é um marco para o mercado de apostas. Além de criar regras que garantem a segurança do apostador e de incluir a taxação das atividades de aposta, a Lei das Bets, como é conhecida, contribui para o crescimento de setores secundários, só indiretamente relacionados com a aposta, como o ramo de pagamentos, por exemplo.

Porém, nem tudo está totalmente claro quando falamos no período pós-regulamentação. Sancionada pelo presidente Lula no apagar das luzes de 2023, a Lei entrará em vigor em abril deste ano, noventa dias após sua publicação. E um dos temas que tem gerado debates nas redes é se as apostas no Big Brother Brasil estão incluídas no escopo da Lei. Afinal, o brasileiro poderá apostar no maior reality show do país?

O advogado e professor de Direito Leandro Pamplona usou suas redes sociais para dar sua opinião sobre o assunto. Segundo Pamplona, que também é especialista em iGaming, a aprovação da Lei 14.790 criou “a falsa impressão de que todo tipo de aposta estaria liberada”. No entanto, o texto jurídico é claro.

As únicas apostas amparadas por lei são aquelas que, em primeiro lugar, possuem cota fixa e, em segundo lugar, têm como objeto “eventos reais de temática esportiva” ou “eventos virtuais de jogos on-line”. Que as apostas no BBB são de cota fixa, não há dúvidas. Resta saber se o programa se enquadra nas categorias mencionadas.

“Salvo erro de hermenêutica, o BBB não se enquadra em nenhuma das hipóteses anteriores e, portanto, não está liberado”, escreveu Leandro Pamplona em sua conta do LindedIn.

Atualmente, existem duas modalidades de aposta no BBB: para quem vai ser o campeão e para quem vai ser eliminado do programa. Toda semana, pelo menos um integrante sai do reality por meio de votação popular, chamada de paredão.

O apostador que quiser fazer sua fezinha no reality da Globo geralmente vai encontrar essa opção na seção de esportes nos sites de apostas. Porém, será que podemos chamar o BBB de esporte? Para Leandro Pamplona, não.

“A natureza das apostas no BBB, fundamentadas em previsões de resultados influenciados por variáveis imprevisíveis, os classifica como jogos de sorte (ou de azar), mantendo-se assim fora dos limites da legalidade”, escreveu em seu Instagram.

No entanto, este não é um consenso. Segundo o advogado e professor especialista em Direito Desportivo Gustavo Lopes, a questão é mais complexa. Em um artigo escrito em 2022 (antes da Lei das Bets existir, portanto), Lopes enfrenta a questão de se o BBB é um esporte.

Neste artigo, o autor dá uma definição de esporte de acordo o ponto de vista jurídico como sendo o “conjunto de atividades físicas institucionalizadas que suponham uma supérflua confrontação ou competição consigo mesmo ou com um elemento externo”.

Logo, segundo o autor, para ser considerado um esporte, o BBB teria que atender aos seguintes critérios: “a) Atividade Física; b) Regras e regulamentos; c) Competição; d) Atividade não essencial para a vida”. E de fato, o reality atende a todos esses pré-requisitos, o que mostra que o debate está longe acabar.

As reflexões sobre se o BBB se enquadra na categoria de evento real de temática esportiva são cruciais para o futuro das apostas no BBB e nos reality em geral. Vale mencionar que os limites do esporte são tema de discussões acaloradas em outras modalidades além dos reality shows. É o caso do fisiculturismo, por exemplo.

Os fisioculturistas se identificam como “atletas” devido à rotina de exercícios físicos e alimentação regradas. No entanto, há quem defenda que a competição de fisiculturismo, em si, nada mais é do que um concurso de beleza, logo, teria uma avaliação subjetiva e não poderia ser considerada um esporte.

Ora, esse debate também se aplica ao BBB, que inclui avaliação subjetiva do público e possui diversas atividades competitivas, tanto físicas quanto estratégicas. Além disso, outro ponto que merece esclarecimento é o conceito de “eventos reais de temática esportiva”, conforme escrito na lei. Afinal, ter uma “temática esportiva” é diferente de ter uma “natureza esportiva”.

Enquanto não temos uma resposta definitiva, só nos resta esperar para ver se, além de torcer pelos nossos brothers favoritos, também poderemos nos divertir apostando no reality mais querido do Brasil.

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