Vai perder dinheiro? Entenda a Portaria 615 do Ministério da Fazenda sobre pagamentos de apostas esportivas

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As novas regras visam garantir a segurança e transparência nas transações financeiras relacionadas a essas atividades.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou hoje a Portaria 615, que traz regulamentos para as apostas esportivas e jogos online no país. De acordo com a portaria, as casas de apostas só poderão realizar transferências entre suas contas e as dos apostadores em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central

A concessão de crédito, bônus e o uso de criptomoedas estão proibidos. Além disso, os operadores devem manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões para garantir o pagamento de prêmios aos apostadores.

Uma das medidas mais importantes é a exigência de que todas as transações financeiras sejam feitas eletronicamente, excluindo o uso de dinheiro em espécie, boletos, cheques, cartões de crédito e criptomoedas. Isso visa aumentar a segurança e evitar fraudes nas operações.

Contas Transacionais e pagamento de prêmios

Um ponto relevante da portaria é a obrigatoriedade das contas transacionais serem de titularidade dos operadores e mantidas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Essas contas devem ser segregadas do patrimônio do operador e não podem ser utilizadas para despesas operacionais.

Os prêmios devem ser pagos aos apostadores via transferência eletrônica para contas bancárias previamente cadastradas. Os operadores têm até 120 minutos após o encerramento do evento esportivo ou sessão do jogo online para realizar o pagamento.

Proibições e garantias aos apostadores

A portaria proíbe a realização de apostas sem a prévia liquidação da transferência eletrônica de aporte financeiro, bem como a concessão de adiantamentos, bonificações ou vantagens prévias. Além disso, é proibido qualquer arranjo que facilite o acesso a crédito por parte dos apostadores.

Essas medidas têm como objetivo proteger os interesses dos apostadores e garantir a integridade do mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. 

A portaria entra em vigor imediatamente após sua publicação e traz uma série de diretrizes que devem ser seguidas pelos operadores e apostadores.

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