Entrevista com Guilherme Sadi e Victoria Cerioni: Entendendo as Novas Leis de Jogos e Apostas no Brasil 

Nesta entrevista para o Esporte e Mídia, convidamos Guilherme Sadi e Victoria Cerioni do Sadi // Morishita Advogados. Victoria, é Head de Inovação e iGaming, e Guilherme é o sócio responsável pela área de Gaming, iGaming e Inovação, e discutem o atual panorama e as expectativas em relação à regulamentação de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Victoria destaca o momento positivo no mercado de apostas online a legislação esperada, enquanto Guilherme ressalta a espera da indústria pelo desdobramento da regulamentação. 

Guilherme aborda os desafios legais enfrentados por empresas e apostadores, incluindo a complexidade da obtenção de licenças e a tributação, destacando a regulamentação tardia das apostas de quota fixa pela Lei 14.790, sancionada em dezembro/2023. Ele menciona os custos elevados para operadores e a complexidade tributária como pontos críticos, além da expectativa pela definição de diretrizes do poder público para o setor. 

Sobre o impacto da regulamentação, Guilherme enfatiza sua importância na prevenção a fraudes e a implementação de sistemas de fiscalização eficazes. Ele também destaca a necessidade de políticas de jogo responsável para proteger vulneráveis. 

Victoria comenta sobre a questão da regulamentação estadual versus federal, explicando como estados podem buscar atrair operadores com condições mais favoráveis, mas ressalta que a lei federal prevalece. Ela discute os desafios e oportunidades desse cenário dual de regulamentação. 

Por fim, Victoria aborda o tema dos impostos e arrecadação, explicando como o regime tributário específico para apostas pode impactar o mercado e a competitividade, além de gerar receitas para o governo. Ela aponta para a necessidade de um equilíbrio que estimule o mercado legal e combata o ilegal, maximizando benefícios sociais e a segurança para apostadores. 

Esporte e Mídia: Temos discutido muito sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Pode comentar sobre os desafios legais enfrentados pelas empresas e apostadores no setor? 

Guilherme Sadi: A regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil traz uma série de desafios legais tanto para empresas quanto para apostadores. Um dos principais desafios enfrentados pelas empresas é a conformidade com uma legislação ainda em processo de definição e implementação. Desde a aprovação da Lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa no país, o mercado aguardou uma regulamentação do setor, a qual finalmente saiu em dezembro/2023 (Lei 14.790/2023). Contudo, no momento, o mercado tem aguardado a finalização da regulamentação específica que detalhará o funcionamento do setor mediante portarias a serem emitidas pelo Ministério da Fazenda, incluindo requisitos para licenciamento dos operadores (casas de bets), meios de pagamento, atendimento das exigências junto ao laboratório de certificação, tributação aplicável, publicidade, dentre outros.

Para as empresas, um dos maiores obstáculos é obter e manter uma licença para operar legalmente. Isso envolve uma série de requisitos legais, incluindo, mas não se limitando ao pagamento do valor de até R$ 30 milhões ao governo para operar, sócio brasileiro com 20% do capital social, comprovações de integridade financeira e de capacidade técnica, políticas de jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de dados dos usuários, dentre outros. Além disso, a complexidade e o custo da tributação estabelecida para os operadores de apostas esportivas e jogos online são significativos, impactando diretamente a estrutura de custos e a viabilidade econômica das operações. 

Para os apostadores, os desafios são predominantemente relacionados à segurança e à proteção legal em suas atividades de apostas. Eles necessitam de garantias de que estão utilizando plataformas seguras e justas, que respeitem as normas de proteção ao consumidor e ofereçam mecanismos claros de jogo responsável e responsabilidades da plataforma. A falta de clareza na regulamentação pode levar a incertezas sobre a legalidade de certas atividades de apostas e sobre como suas disputas seriam resolvidas em caso de controvérsias. 

Outro ponto relevante é a questão da publicidade e promoção das atividades de apostas esportivas e jogos online, que deve ser cuidadosamente regulada para proteger públicos vulneráveis, como menores de idade e pessoas com predisposição ao vício em jogos. 

Em resumo, os desafios legais para empresas e apostadores giram em torno da conformidade com uma legislação em evolução, garantindo operações seguras e justas, enquanto aguardam a definição clara de diretrizes que regerão o setor de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A superação desses desafios será crucial para o desenvolvimento saudável e sustentável do mercado.

Victoria Cerioni: As empresas estão operando numa zona cinzenta, aguardando portarias do Ministério da Fazenda. Há desafios legais importantes, como licenças para operar e tributação, que foram amplamente discutidas. 

Esporte e Mídia: Qual é o impacto da regulamentação para o futuro? Especialmente em relação a fraudes e atividades fraudulentas? 

Guilherme Sadi: A regulamentação do setor de apostas esportivas e jogos online no Brasil tem um impacto significativo para o futuro, especialmente no que tange à arrecadação de tributos ao governo federal, lazer ao público para não apostar além da sua capacidade financeira, bem como segurança contra fraudes nas operações. Com a regulamentação, cria-se um marco legal que estabelece regras claras para a operação dessas atividades no país, o que por si só já contribui para a redução do espaço de atuação para práticas ilícitas. 

Outro aspecto relevante da regulamentação é a implementação de sistemas de tecnologia robustos de monitoramento e fiscalização, que permitem um acompanhamento efetivo das operações e transações realizadas. Isso inclui a verificação da idoneidade dos operadores, a garantia de jogos justos para os apostadores, e a implementação de medidas de segurança para proteger os dados e os valores transacionados. 

A adoção de tecnologias avançadas pode oferecer uma camada adicional de segurança e transparência, permitindo uma auditabilidade completa das apostas e dos resultados dos jogos. Essas tecnologias podem ajudar a prevenir a manipulação de resultados e garantir que as operações sejam realizadas de maneira justa e transparente. 

Além disso, a regulamentação traz consigo a exigência de políticas de jogo responsável, protegendo especialmente os menores de idade e pessoas vulneráveis ao vício em jogos. Operadores serão obrigados a adotar medidas que promovam o jogo consciente.

No que diz respeito às atividades fraudulentas, a regulamentação permite uma atuação mais eficaz das autoridades competentes. Com a legislação em vigor, fica mais fácil identificar, investigar e punir operadores que atuem de forma ilícita, seja dentro do território nacional ou atuando de fora para dentro do país. Isso não apenas protege os consumidores, como também assegura um ambiente de negócios mais justo e competitivo para os operadores que seguem as regras. 

Portanto, a regulamentação é um passo fundamental para o desenvolvimento saudável e sustentável do setor de apostas esportivas e jogos online no Brasil, trazendo mais segurança, confiabilidade, integridade e investimento para as operações, ao mesmo tempo em que combate às atividades fraudulentas. 

Esporte e Mídia: E sobre a questão estadual versus federal na regulamentação, como isso se aplica? 

Vitória Cerioni: A questão da regulamentação estadual versus federal é um tema bastante relevante e amplamente discutido no contexto das apostas esportivas e jogos online no Brasil. A regulamentação que estamos discutindo é, por natureza, federal, estabelecendo um conjunto de normas e diretrizes que se aplicam a todo o território nacional. Isso significa que, em princípio, as regras definidas em nível federal são aquelas que regem as operações das empresas e a participação dos apostadores em todo o país. 

No entanto, observamos movimentos por parte de alguns estados brasileiros buscando atrair operadores para explorar o mercado dentro de suas jurisdições específicas, oferecendo licenças e alíquotas de tributação potencialmente mais vantajosas em comparação ao regime federal. Isso cria um cenário onde operadores podem se sentir incentivados a obter licenças em estados específicos, beneficiando-se de condições mais favoráveis. 

Por exemplo, enquanto a legislação federal pode estipular um valor para a licença de operação e uma alíquota de tributação específica, um estado pode oferecer uma licença e alíquota diferenciada. Isso pode resultar em um cenário mais complexo, onde operadores precisam navegar entre as regulamentações federais e as especificidades das legislações estaduais. 

Contudo, é importante destacar que, mesmo com a existência de regulamentações estaduais, a lei federal sempre prevalece sobre quaisquer disposições estaduais que sejam contraditórias. Em termos práticos, isso significa que as diretrizes e obrigações estabelecidas em nível federal constituem a base que todas os operadores e apostadores devem seguir, independentemente das nuances que possam existir em nível estadual. 

Esse cenário traz desafios, mas também oportunidades para o diálogo e a harmonização entre as diferentes instâncias regulatórias. A busca por um equilíbrio que respeite as competências federais e estaduais, ao mesmo tempo em que se promove um ambiente de negócios justo e competitivo, é fundamental. Por fim, a análise das vantagens e desvantagens de se regulamentar em nível estadual versus federal dependerá dos objetivos específicos de cada operador e das estratégias de mercado que pretendem adotar. 

Esporte e Mídia: Quanto à arrecadação e aos impostos aplicados às operações de apostas, como isso vai impactar o mercado? 

Vitória Cerioni: A arrecadação e os impostos aplicados às operações de apostas são elementos cruciais que terão um impacto significativo no mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos online. A regulamentação dessas atividades traz consigo a instituição de um regime tributário específico, que não apenas define a carga tributária que as empresas do setor deverão suportar, mas também influencia a arrecadação de recursos para o governo. 

Com base na legislação federal atual, temos uma tributação fixada em 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) para os operadores, o que significa que as empresas deverão pagar essa porcentagem sobre seus ganhos brutos. Para os apostadores, a legislação prevê uma tributação de 15% sobre os prêmios líquidos, ou seja, o valor do prêmio menos o valor da aposta. 

Esses percentuais de tributação têm o potencial de gerar uma arrecadação significativa para o governo, contribuindo para o orçamento federal e, potencialmente, para fundos destinados a projetos sociais, educação, saúde, segurança, entre outros. O governo federal estimou que a arrecadação poderia alcançar bilhões nos próximos anos, refletindo o tamanho e o potencial do mercado de apostas no Brasil. 

No entanto, é importante considerar que o nível de tributação também pode ter implicações para a competitividade do mercado. Alíquotas muito altas podem desencorajar novas empresas a entrarem no mercado brasileiro ou mesmo levar os operadores existentes a reconsiderarem sua presença no país. Isso, por sua vez, poderia limitar as opções disponíveis para os apostadores brasileiros e afetar o desenvolvimento saudável do mercado. 

Além disso, a definição clara de um regime tributário justo e equilibrado é essencial para combater o mercado ilegal de apostas. A operação de empresas não regulamentadas, muitas vezes não sujeitas à mesma carga tributária que as empresas legalizadas, representa um desafio significativo. Um ambiente regulatório e tributário bem estruturado é fundamental para incentivar a migração dos apostadores e dos operadores para o mercado legalizado, aumentando assim a segurança para os apostadores e maximizando a arrecadação tributária para o governo. 

Em resumo, a arrecadação e os impostos aplicados às operações de apostas são elementos fundamentais que influenciarão na dinâmica do mercado, na atratividade do Brasil como destino para empresas do setor e na capacidade do governo de gerar receitas a partir dessa atividade econômica. A busca por um equilíbrio que estimule o crescimento do mercado, proteja os consumidores e maximize os benefícios sociais será um desafio contínuo para os reguladores. 

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