Disputa entre Loterias Estaduais revela desafios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil

Uma disputa entre a Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) e a Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj) está suscitando o debate sobre detalhes não previstos na regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

A Lottopar ingressou com uma ação popular contra a Loterj, alegando que a autarquia fluminense está permitindo que suas operações extrapolem os limites territoriais do Rio de Janeiro, indo contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Deste modo, a controvérsia surge em meio à falta de regulamentação detalhada da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos online no país, para a atuação das Loterias Estaduais.

A disputa entre as loterias estaduais levanta questões sobre a interpretação da lei. Tanto a Lottopar quanto o Ministério da Fazenda argumentam que a Loterj está violando a Lei nº 14.790/2023 ao permitir que suas operações extrapolem os limites territoriais do Rio de Janeiro.

Para eles, a Loterj estaria descumprindo a legislação ao credenciar operadores de apostas fora de seu território. Além disso, a falta de regulamentação detalhada da lei federal de apostas esportivas tem sido tema de debate entre autoridades, especialistas e operadores do setor.

A demora na regulamentação também tem impacto econômico, sendo apontada como um obstáculo para o desenvolvimento do setor, que poderia gerar empregos e aumentar a arrecadação de impostos.

Segundo Fabiano Jantalia, especialista em Direito de Jogos, essa falta de regulamentação está gerando um “limbo jurídico” e representando sérios riscos à abertura do mercado de apostas no Brasil.

“Essa controvérsia da Loterj é apenas a ponta de um iceberg que tem potencial para gerar sérios riscos à abertura do mercado de apostas no Brasil”, disse em entrevista ao SBC notícias.

Jantalia destaca que, apesar da existência de uma lei federal moderna e consistente, a ausência de regulamentação está criando confusões e distorções na aplicação da legislação.

“Apesar de já termos uma lei federal moderna e consistente, estamos mergulhados em um limbo jurídico por falta da esperada regulamentação. É isso que está levando a diversas confusões e distorções na aplicação da lei por algumas loterias estaduais”, esclareceu Jantalia.

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