Transparência e proteção: Conar estabelece com “Anexo X” novas regras para anúncios de apostas no Brasil

O Conar estabeleceu regras para publicidade de apostas no Brasil, visando transparência e responsabilidade. Saiba o que vai mudar. Levantamos os pontos mais relevantes do “Anexo X”, documento publicado pela entidade com as novas regras.

O que aconteceu?

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) anunciou medidas importantes para regulamentar a publicidade das casas de apostas no Brasil, visando garantir transparência, responsabilidade social e proteção aos consumidores.

No final do ano passado, o presidente Lula sancionou a lei 14.790, que define as regras para a atuação das empresas de apostas no mercado nacional. Com essa regulamentação, o governo busca ampliar a arrecadação através da tributação dos valores investidos nas apostas e sobre os prêmios. Além de criar uma série de regras e restrições para empresas e usuários quanto ao uso mesmo deste mercado, que funcionou sem uma regulamentação clara por uns anos. 

No campo fiscal e econômico, uma das principais mudanças é a imposição de taxas: as casas de apostas agora devem pagar 12% sobre seu faturamento ao governo, enquanto os apostadores terão que arcar com uma taxa de 15% sobre os valores dos prêmios, sem a isenção inicial para prêmios abaixo de R$ 2.112, conforme previa o texto original.

Novas diretrizes para publicidade das casas de aposta

Após a sanção presidencial, o Conar divulgou o Anexo X, um conjunto de diretrizes que estabelece as regras para a publicidade das empresas de apostas. As novas normas entrarão em vigor a partir de 31 de janeiro de 2024, e são baseadas em cinco princípios: identificação publicitária, veracidade e informação, proteção a crianças e adolescentes, responsabilidade social e jogo responsável.

De acordo com o Anexo X, as mensagens publicitárias das empresas de apostas precisam ser claramente identificadas como comerciais, proibindo qualquer forma de publicidade velada. Além disso, as apostas devem detalhar de forma verdadeira os resultados possíveis das atividades divulgadas, sem promessas de ganhos certos ou divulgação de informações irrealistas sobre a probabilidade de ganhos.

A regulamentação também estabelece restrições severas em relação a crianças e adolescentes. As empresas de apostas devem inserir o símbolo “18+” ou o aviso “proibido para menores de 18 anos” em seus anúncios, evitando qualquer elemento que faça alusão ao universo infantil. A participação de menores de 21 anos em campanhas publicitárias é proibida, e influenciadores escolhidos para promover as apostas devem ter majoritariamente um público adulto.

Atenção especial para os impactos psicológicos dos jogos

O Conar destaca ainda a importância de alertar os consumidores sobre os possíveis impactos psicológicos dos jogos, vedando qualquer estímulo ou exagero de práticas irresponsáveis de apostas.

As entidades que representam o setor de apostas elogiaram a regulamentação, destacando que a autorregulação é essencial para garantir um mercado sério e responsável. O Anexo X do Conar representa um avanço significativo na busca por uma publicidade mais ética e transparente no segmento de apostas esportivas no Brasil. 

Fizemos um resumo com os 5 princípios do Anexo X, mas você também pode ler o documento na íntegra aqui mesmo, ao fim da matéria.

Princípio da identificação publicitária:

  • Destacado no Código e no CDC para enfatizar transparência.
  • Requer identificação clara do responsável pela oferta.
  • Necessidade de divulgar a autorização concedida.
  • Importância de checar a regularidade da oferta de empresa licenciada.

Princípio da veracidade e informação:

  • Define como as mídias devem apresentar publicidades.
  • Adverte contra promessas de ganhos certos, fáceis ou elevados.
  • Identifica quatro pontos a serem evitados nas apostas, como informações enganosas e promessas de enriquecimento.
  • Prevê restrições sobre prognósticos e probabilidade de ganhos.

Princípio da apresentação verdadeira e informação:

  • Detalha regras para apresentação verdadeira de atividades.
  • Proíbe promessas de ganhos certos e divulgação de informações enganosas.
  • Foca na importância de informar os consumidores para decisões informadas.

Princípio da proteção a crianças e adolescentes:

  • Estabelece restrições de conteúdo e direcionamento para proteger menores de idade.
  • Exige símbolo “18+” ou aviso “proibido para menores de 18 anos”.
  • Proíbe elementos associados ao universo infanto-juvenil e presença de menores nos anúncios.
  • Recomenda restrições etárias nas redes sociais e a participação de influenciadores com audiência majoritária de adultos.

Princípios de responsabilidade social e jogo responsável:

  • Considera impactos financeiros e psicológicos nos consumidores.
  • Veda estímulos ao exagero e conduta irresponsável em apostas.
  • Alerta sobre potenciais perdas financeiras e psicológicas.
  • Promove a responsabilidade social e o jogo responsável.

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