STJ reconhece direito do UOL cobrir Jogos Pan-Americanos de 2007

Atualizado :

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, reconheceu o direito do portal UOL de fazer a cobertura jornalística, ao vivo, dos Jogos Pan-Americanos ocorridos em 2007 no Rio de Janeiro.

A decisão garante a integral aplicação da Lei Pelé e poderá servir para balizar decisões futuras para a cobertura de eventos que acontecerão no Brasil, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Como a decisão final só veio agora, passados quase cinco anos do evento, foi fixada indenização por perdas e danos a favor do UOL, prejudicado na ocasião.

De acordo com o advogado Eduardo Vital Chaves, que representou o portal, o CO-RIO (Comitê Organizador dos Jogos PanAmericanos Rio 2007) havia restringido o material que os órgãos de imprensa poderiam veicular, impondo, ainda, a exigência de exibi-los com, pelo menos, seis horas de atraso em relação à competição específica, para, somente assim, liberar a veiculação dos arquivos de vídeo e áudio das competições realizadas.

Nas palavras da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, “fica evidente que o prazo conferido pelo comitê organizador para disponibilização dos arquivos de áudio e vídeo do evento — 6 horas após o término de cada competição — se mostra excessivo, visto que retira da notícia a ser transmitida via Internet qualquer resquício de atualidade”.

Com informações do Consultor Jurídico

Aposta nas melhores casas de apostas do dia 14 de Junho 2024

Deixe um comentário

Você está aqui: Início > Sem categoria > STJ reconhece direito do UOL cobrir Jogos Pan-Americanos de 2007